TERMO DE USO PARA ACESSO A REDE WI-FI (CMA-MOBILE) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
A Gerência de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Anchieta disponibilizará o acesso à rede Wi-Fi exclusivamente para servidores da instituição. O uso deste serviço está condicionado à aceitação e cumprimento das regras descritas neste Termo de Uso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e outras legislações aplicáveis.
1. OBJETIVO DO SERVIÇO
O serviço de Wi-Fi é disponibilizado exclusivamente para fins institucionais, com o objetivo de atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal. O uso pessoal deve ser restrito e moderado, de modo a não comprometer o desempenho das atividades laborais nem a eficiência do funcionamento da rede.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, informamos que somente os dados estritamente necessários para fins técnicos e de segurança serão registrados. Esses dados incluem o endereço IP utilizado, o dispositivo de acesso, o horário de início e término da conexão e a duração da conexão.
Esclarecemos que não realizamos o armazenamento de histórico de navegação, conteúdo acessado ou quaisquer outros dados não relacionados aos registros obrigatórios por lei. Todas as informações coletadas são tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente para assegurar a integridade do serviço e o cumprimento das obrigações legais.
Reafirmamos nosso compromisso com a proteção de seus dados pessoais, garantindo sua segurança e privacidade, conforme os princípios estabelecidos pela LGPD.
3. SEGURANÇA E RESTRIÇÕES DE ACESSO
Para garantir a segurança da rede e dos usuários, os filtros do firewall estarão ativos para bloquear acessos a conteúdos que sejam considerados proibidos ou inapropriados no ambiente institucional, incluindo, mas não se limitando a:
Qualquer tentativa de burlar os filtros ou acessar conteúdos bloqueados será considerada uma violação deste Termo.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
A utilização da rede Wi-Fi deve ser prioritariamente destinada às atividades relacionadas às funções institucionais, observando a ética e as normas internas da Câmara. O uso para atividades pessoais será permitido, desde que realizado com bom senso, sem comprometer a segurança, o desempenho da rede ou as responsabilidades institucionais.
As credenciais de acesso à rede (senha) são de uso pessoal e intransferível, sendo proibido compartilhá-las com terceiros, exceto mediante autorização expressa da Gerência de Tecnologia. O uso das credenciais deve ser restrito aos dispositivos pessoais do próprio usuário, não sendo permitido utilizá-las em equipamentos de terceiros.
5. PENALIDADES
O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo poderá resultar em:
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Câmara Municipal de Anchieta reserva-se o direito de revisar este Termo de Uso periodicamente. Alterações serão comunicadas aos usuários.
O uso da rede Wi-Fi implica na aceitação integral deste Termo.
Anchieta, 22 de janeiro de 2025